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1 de Março de 2021
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    Tese de defesa criminal: Lesão Corporal (art. 129 do CP)

    Análise técnica e processual do crime de lesão corporal com breve exame de possíveis teses de defesa a serem desenvolvidas no processo penal

    Fillipe Martins, Advogado
    Publicado por Fillipe Martins
    ano passado

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    Capitulação:

    _____________________________________

    Lesão corporal

    Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

    Pena - detenção, de três meses a um ano.

    Lesão corporal de natureza grave

    § 1º Se resulta:

    I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

    II - perigo de vida;

    III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

    IV - aceleração de parto:

    Pena - reclusão, de um a cinco anos.

    § 2º Se resulta:

    I - Incapacidade permanente para o trabalho;

    II - enfermidade incuravel;

    III perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

    IV - deformidade permanente;

    V - aborto:

    Pena - reclusão, de dois a oito anos.

    Lesão corporal seguida de morte

    § 3º Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo:

    Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

    ___________________________________

    O crime de lesão corporal consiste na conduta de ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem e pode ser praticado por sete modalidades diferentes, a saber:

    a) lesão corporal leve – art. 129, caput, do CP, com pena de 03 meses a 01 ano;

    b) lesão corporal grave – art. 129, § 1º, do CP com pena de 01 a 05 anos;

    A lesão corporal grave é aquela que resulte em incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; em perigo de vida; em debilidade permanente de membro, sentido ou função ou em aceleração de parto

    c) lesão corporal gravíssima – art. 129, § 2º, do CP - pena de 02 a 08 anos.

    Aquela que resulta em incapacidade permanente para o trabalho; em enfermidade incurável; em perda ou inutilização do membro, sentido ou função, em deformidade permanente ou em aborto, a pena é de reclusão de 02 a 08 anos.

    d) lesão corporal seguida de morte – art. 129, § 3º, do CP;

    e) lesão corporal culposa – art. 129, § 6º, do CP;

    f) lesão corporal em contexto de violência doméstica – Pena de 3 meses a 3 anos.

    POSSÍVEIS TESES DE DEFESA CRIMINAL NA LESÃO CORPORAL

    Tese 1: necessidade de laudo de exame de corpo de delito

    Da leitura do art. 158 do Código de Processo Penal, observa-se que todo delito que deixar vestígios dependerá de exame de corpo de delito para a constatação de sua materialidade[1]. A ausência do exame de corpo de delito nos crimes de lesão corporal pode gerar a nulidade do processo conforme determina a alínea b do inciso III do artigo 564 do Código de Processo Penal.

    Assim a falta do exame (direto ou indireto), leva à nulidade do processo e consequentemente à absolvição, em razão da presunção de inocência. Desse modo, se não há provas para a condenação, a absolvição é medida que se impõe, nos termos do art. 386, VII, do CPP.

    Cabe considerar que, como expresso na legislação, mesmo que o acusado tenha confessado o crime, ainda assim torna-se indispensável o exame de corpo de delito.

    Julgado:

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. LESÃO CORPORAL. FALTA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. Impossível reconhecer o cometimento de falta grave quando a materialidade delitiva não ficar suficientemente comprovada. A ausência de exame de corpo de delito no crime que deixa vestígios não pode ser suprido pela prova testemunhal.

    (TJ-RO - EP: 00027047520158220000 RO 0002704-75.2015.822.0000, Relator: Juiz José Jorge Ribeiro 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 20/05/2015.)

    Cabe frisar por fim, que a prova testemunhal poderá substituir a prova pericial caso não seja possível a sua realização, por desparecimento dos vestígios ou outra impossibilidade. [2]

    Tese 2: necessário a demonstração do dolo na pratica da ação delitiva

    Para a configuração da lesão corporal leve, grave ou gravíssima é necessário ação dolosas do sujeito, isto é, vontade de causar a lesão corporal.

    Segundo Cezar Roberto Bitencourt:

    O elemento subjetivo do crime de lesões corporais é representado pelo dolo, que consiste na vontade livre e consciente de ofender a integridade física ou a saúde de outrem. É insuficiente que a ação causal seja voluntária, pois no próprio crime culposo, de regra, a ação também é voluntária. É necessário, com efeito, o animus laedendi. (BITENCOURT, 2015, p 199)[3]

    Ausente, ou não provado a conduta dolosa na ação (animus laedendi), o crime de lesão corporal, em qualquer das modalidades, (gravíssimo, grave e leve) será desclassificado para a forma culposa, descrita no § 6º do art. 129 do Código Penal, sendo essa modalidade a menos grave.

    Julgado:

    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO DEFENSIVO - LESÃO CORPORAL GRAVE - DESCLASSIFICAÇÃO - LESÃO CORPORAL CULPOSA - LEGITIMA DEFESA IMPRÓPRIA - EXCESSO CULPOSO- UTILIZAÇÃO DE GARRAFA - OBJETO CORTO-CONTUNDENTE - RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 23, II, do Código Penal, prescreve que não há crime quando o fato é praticado em legítima defesa. Contudo, o parágrafo único do mesmo dispositivo legal ressalva que se o agente agir com excesso doloso ou culposo, deve responder pelo excesso. 2. Não é possível que juiz absolva um acusado, em razão da legítima defesa, quando há nos autos indícios de que agiu imoderadamente, lesionando a vítima com uma garrafada, sem que essa o estivesse agredindo na mesma proporção, já que estava desarmada. Neste caso, a conduta mais adequada é a desclassificação da lesão corporal grave para a culposa, cabendo ao magistrado competente a apreciação da eventual culpa do acusado. 3. Recurso a que se nega provimento. (TJ-ES - RSE: 01123735620118080012, Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Data de Julgamento: 24/10/2012, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 01/11/2012)

    Tese 3: necessidade da representação do ofendido

    Nos crimes de lesão corporal leve e lesão corporal de natureza culposa, é necessário que a vítima venha a representar contra o suposto agressor.

    Desse modo, conforme preceitua a lei, tanto na ação penal, como as investigações policiais somente poderão ter início, nesses casos, com a necessária representação do ofendido (vontade da vítima), conforme determina o art. 88 da Lei nº 9.099/95, que diz:

    Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e culposas.

    Além disso, a referida representação deverá de ser mantida durante audiência de conciliação para o prosseguimento da ação penal.

    Cabe frisar que, após a ADI de nº 4424 o STF, se declarou a inconstitucionalidade do art. 12, inciso I e XVI, ambos da Lei Maria da Pena. Assim nos crimes de lesão corporal cometido contra mulher no âmbito de violência doméstica e familiar, passam a ser entendidos como crimes de ação penal pública incondicionada. Significa assim, nos casos de crime contra a Lei Maria da Penha, que a representação ou não da mulher é indiferente: o Estado moverá a ação penal contra o réu mesmo a vítima assim não desejando.

    Tese 4: aplicação do princípio da insignificância

    Ainda que o legislador crie tipos incriminadores em observância aos princípios gerais do Direito Penal, poderá ocorrer situação em que a ofensa concretamente seja diminuta, assim é, incapaz de atingir materialmente e de forma relevante e intolerável o bem jurídico protegido. Nesses casos, estaremos diante de um “crime de bagatela” e, portanto, torna-se insignificante e insuficiente para a condenação do acusado.

    Estando diante de uma lesão ínfima, entende-se que o fato é atípico, pois apesar de emoldurar na descrição de uma conduta punível (tipicidade formal), não possui tipicidade material dado a ausência de lesividade. Desse modo, o agressor apesar de ter cometido a conduta narrada no art. 129 do CP, será absolvido pela atipicidade da ação com base no princípio da insignificância. [4]

    Julgado:

    ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA. CRIME NÃO CONFIGURADO. SE A LESÃO CORPORAL (PEQUENA EQUIMOSE) DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E DE ABSOLUTA INSIGNIFICANCIA, COMO RESULTA DOS ELEMENTOS DOS AUTOS - E OUTRA PROVA NÃO SERIA POSSIVEL FAZER-SE TEMPOS DEPOIS - HÁ DE IMPEDIR-SE QUE SE INSTAURE AÇÃO PENAL QUE A NADA CHEGARIA, INUTILMENTE SOBRECARREGANDO-SE AS VARAS CRIMINAIS, GERALMENTE TÃO ONERADAS. (STF - RHC: 66869 PR, Relator: ALDIR PASSARINHO, Data de Julgamento: 06/12/1988, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 28- 04-1989 PP-06295 EMENT VOL-01539-02 PP-00187) (BRASIL, 2017u)

    Cabe considerar que o princípio da insignificância não pode ser aplicado em ações envolvendo violência doméstica, principalmente se a vítima for mulher. A matéria está inclusive sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça:

    Súmula 589 do STJ: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

    Tese 5: desclassificação para vias de fato

    Conforme Murilo Cézar Antonini Pereira narra “Entende-se por contravenção de vias de fato a infração penal expressamente subsidiária, em que o autor emprega violência contra determinada pessoa sem causar lesões corporais ou morte.”[5]

    A desclassificação de crime de lesão corporal para contravenção penal garante ao agente a possibilidade de ter uma pena menos grave.

    No crime de lesão corporal a pena de detenção é 3 meses a 1 ano. Já na contravenção penal de vias de fato é apenada com prisão simples de 15 dias a 3 meses, além de não gerar reincidência e a afetar a primariedade do agente.

    Não havendo qualquer lesão corporal e agressões sendo recíprocas, deve ser requerido a desclassificação do suposto crime.

    Julgado:

    VIAS DE FATO - RECONHECENDO A SENTENÇA QUE O ACUSADO NÃO DESFERIU QUALQUER GOLPE, CONTRA A VÍTIMA, MAS APENAS LHE SEGUROU A ROUPA, DO QUE TERIAM RESULTADO ARRANHOES INSIGNIFICANTES E INVOLUNTARIOS, CASO E DE VIAS DE FATO (LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, ARTIGO 21) E NÃO DE LESÕES CORPORAIS (C.PEN., ART. 129). CASO EM QUE A MULTA, ELEVADA AO TRIPLO (C.PEN., ART. 42 C/C L.C.P., ART. 1), E MAIS INDICADA DO QUE A DETENÇÃO. (HC 43605, Relator (a): Min. ALIOMAR BALEEIRO)

    TESE 6: legítima defesa

    Outra boa tese de defesa é a legítima defesa, seja própria ou de terceiros. Essa pode ser usada com argumento para o afastamento da ilicitude em caso de crime de lesão corporal. Nesse caso, se caracteriza a excludente de ilicitude, a agressão deixa de ser ilícita e o réu é automaticamente absolvido, devendo se atentar ainda quanto ao “uso de meios moderados e necessários repelir a injusta agressão, atual ou iminente”, conforme preconiza o artigo 25 do Código Penal.

    Veja esse julgado do TJPR:

    Apelação crime – Lesão corporal grave (cp, art. 129, § 1º, i)– Sentença condenatória – Recurso da defesa – (…) Alegada legítima defesa – Excludente de ilicitude configurada – Existência de provas que demonstram a utilização dos meios necessários para repelir injusta agressão praticada pelo ofendido – Absolvição que se faz necessária – Sentença reformada (…).

    (…) Sobre o crivo do contraditório (…), narrou a vítima (…) ter sido agredida pelo Acusado repentinamente, por trás, “sem chances de defesa”. Porém, a versão apresentada pelo Acusado (…), no sentido de que o responsável pelo início das agressões foi o próprio ofendido, encontra irrestrito amparo na prova oral produzida, especialmente no depoimento das testemunhas (…). Além do mais, revelou-se moderada a conduta perpetrada pelo Réu, posto que os meios que dispunha para se defender, apenas suas mãos – que, aliás, foram os mesmos meios empregados pelo ofendido –, foram utilizados para repelir as agressões praticadas. A par disso, deve ser acolhida a mencionada justificante, na medida em que presente nos autos linha probatória no sentido de que a vítima (…) foi o agente provocador do evento.

    (Apelação Criminal nº 25059-08.2015.8.16.0013, 1ª Câmara Criminal do E. TJ-PR, Relator: Des. Clayton Camargo, DJ 25/05/2018)

    1. Legítima defesa da honra

    Tema controverso é a legítima defesa da honra nos casos de lesão corporal.

    A legítima defesa exige agressão injusta (ilícita) contra direito próprio ou de terceiro, feita no presente ou em futuro próximo. Portanto, em tese, caso os meios de defesa sejam moderados e proporcionais, seria possível a sustentação da tese de legítima defesa da honra.[6]

    Sustenta Guilherme de Souza Nucci a possibilidade da aplicação da legitima defesa da honra quando “se Fulano profere injúrias verbais seguidas contra Beltrano, torna-se viável que este se defenda, usando os meios necessários, moderamente. Ilustrando, pode colocá-lo para fora de sua casa ou do estabelecimento comercial de sua propriedade. Pode chamar a polícia. Pode até mesmo desferir-lhe agressão física leve”[7].

    Esclarece ainda o desembargador paulista que de certo as pessoas não obrigadas a ouvir caladas uma injúria, calúnia ou difamação, e nada fazer. Mas deve imperar o bom-senso e a moderação na sua defesa.

    Tese 7: transação penal

    Nos crime de lesão corporal leve e culposa é cabível aplicação da transação penal antes do recebimento da denúncia criminal, isto é antes da instauração da ação penal conforme prescreve o artigo 61 da Lei n. 9.099/95.

    A transação penal livra o suspeito de responder a uma ação penal e, esse caso aceite, deve cumprir penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade, pagamento de determinado valor para instituições filantrópicas e entre outras.

    A transação penal busca desburocratizar o processo penal; fazer com que a justiça criminal seja mais célere; evitar que o suposto infrator enfrente a ação penal que poderá gerar em uma condenação, com todos os transtornos que uma condenação criminal, como maus antecedentes, reincidência, suspensão dos direitos políticos e outros.

    O pulo do gato quanto a transação penal nos processos de lesão corporal leve e culposa está justamente nos casos em que não é proposta a transação penal, visto ser direito do acusado a oportunidade de aceitar ou não transação penal, não sendo esse um mero direito subjetivo. Nos processos que não for ofertado a transação penal, esse deverá ser anulado até o momento exato que deveria ter sido oferecido o referido benefício.

    Julgado:

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 309 DA LEI 9503/97. CONDENAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL E DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM A OFERTA DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ACOLHIMENTO. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Sendo o crime atribuído ao apelante de menor potencial ofensivo e não tendo sido observado, no caso concreto, o rito sumaríssimo previsto na Lei nº 9.099/95, é de ser anulado o processo, para que, seguindo o rito sumaríssimo, seja apresentada proposta de transação penal, se preenchidos o requisitos para tanto, e, se for o caso, seja oportunizada a apresentação de resposta à acusação antes do oferecimento da denúncia. 2. Preliminar global acolhida. Anulação do processo desde o oferecimento da denúncia. Decisão unânime.

    (TJ-PE - APL: 3524605 PE, Relator: Roberto Ferreira Lins, Data de Julgamento: 20/08/2015, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 02/09/2015)

    Frisa-se que não se aplica a transação penal nos casos de violência domestica contra a mulher. A matéria está sumulada pelo STJ com a seguinte redação: “A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha” (Súmula 536).

    Tese 8: suspensão condicional do processo

    A Suspensão Condicional do Processo, assim como a transação penal, possui objetivo de gerar despenalização, e evitar assim que se tenha que prosseguir para as próximas fases do processo, dando mais celeridade e efetividade ao processo.

    A Suspensão Condicional do Processo é cabível a suspeitos de atos infracionais que cometem crimes que tenham pena mínima não superior a um ano, podendo ser aplicada nos crimes de lesão corporal leve, culposa e grave. Fará jus ao benefício desde que não esteja sendo processado por outro crime, não tenha condenação penal anterior, atenda aos requisitos de suspensão da pena do art. 77 do Código Penal Brasileiro e cumpra as condições assumidas em juízo.

    Diferentemente da transação penal, a novidade aqui, é que nos crimes de lesão corporal grave, é possível sim aplicação da suspensão condicional do processo, visto está em consonância com o art. 89 da Lei n. 9.099/95.

    Cabe frisar, que o benefício da suspensão condicional do processo não é aplicável infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, por exemplo, quando o sujeito comete o crime de lesão corporal grave e ao mesmo tempo o crime de ameaça, assim quando a pena mínima for somada, essa vai ultrapassar o limite de um ano, incompatibilizando com o referido benefício. A matéria já está sumulada e pacificada.

    Súmula 723/STF: “não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano”.

    Quanto a aplicação da suspensão condicional do processo nos delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), conforme já acostado no tópico anterior, por força da súmula 536, não se aplica o referido benefício quando a lesão corporal ocorrer no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

    Por fim, cabe considerar que, assim com a transação penal, a suspensão condicional do processo não é um direito subjetivo do réu e sim um poder-dever do Ministério Público ofertar o referido benefício, sendo que essa omissão gera nulidade do processo.

    HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES. APLICAÇÃO D ART. 383, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO NÃO OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 28 DO CPP. MANTIDA A RECUSA PRÉVIA DO PARQUET. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO.

    1. A expressão "poderá", constante do caput do art. 89 da Lei n.º 9.099/95, não cria ao Ministério Público um poder discricionário, uma faculdade, porquanto o poder-dever de ofertar a proposta de suspensão condicional do processo, uma vez presentes os requisitos legais, persiste conduzindo a atuação do titular da ação penal, que não pode, sem fundamentação idônea, escolher pela persecução penal.

    2. Na hipótese, em que pese o Parquet ter se manifestado acerca da aplicação da suspensão condicional do processo, verifica-se que a fundamentação apresentada não encontra guarida nos requisitos autorizadores do benefício, elencados no art. 89 da Lei 9.099/95 e no art. 77 do Código Penal. De rigor que o titular da ação penal se manifeste nos termos delineados pelo legislador.

    3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de que o Ministério Público estadual se manifeste acerca da aplicação da suspensão condicional do processo, à luz dos requisitos dispostos no art. 89 da Lei n.º 9.099/95 e no art. 77 do Código Penal, afastada a justificativa relativa à revelia.

    (HC 136053, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 07/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 21-09-2018 PUBLIC 24-09-2018)

    TESE 9: Inexistência de relação doméstica, coabitação e vinculo de dependência econômica e amorosa no caso lesão corporal nos termos do § 9º do art 129 do CP nos termos da Lei Maria da Penha

    Caso de inexista relação doméstica, familiar, coabitação ou vinculo de relação intima com dependência econômica ou amorosa entre o acusado e a vítima, nos casos de lesão corporal contra mulher, deve ser afastado a aplicação do § 9º do art. 129 do CP, para a aplicação da modalidade simples (menos grave), bem como o afastamento do rito próprio da Lei Maria da Penha.

    Caso comum é aquele em que o agressor acaba de conhecer a mulher (vítima) e começa a sair com ela, estão eles ainda se conhecendo na fase de paquera e conquista, neste casos, quando há que ainda está se conhecendo é possível o afastamento da Lei Maria da Penha e aplicação da lesão corporal simples.

    Julgado:

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL E VARA DA JUSTIÇA COMUM - VIOLÊNCIA DE GÊNERO NÃO CARACTERIZADA - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I - Nos termos do art. da Lei nº. 11.340/06, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. II - Se os supostos delitos de lesão corporal e ameaça, a despeito da existência de um contexto familiar anterior, entre uma das ofendidas e um dos ofensores, não fora praticado em razão de gênero, característica indispensável para a aplicação da Lei Maria da Penha, tratando-se de delito de menor potencial ofensivo, deve o feito ser processado e julgado perante o Juizado Especial.

    (TJ-MG - CJ: 10000190284844000 MG, Relator: Júlio César Lorens, Data de Julgamento: 23/07/2019, Data de Publicação: 29/07/2019)

    CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INCIDENTES ENTRE PARENTES. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. CONFLITO IMPROCEDENTE. Como decide este Colegiado, A fixação de competência no âmbito dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar, criados pela Lei 11.340/06, depende da análise de três vetores que indicam, quando presentes de forma cumulativa, a incidência da cognominada Lei Maria da Penha. A um, a existência de relação íntima de afeto entre agressor e vítima; a dois, a violência de gênero, direcionada à prática delitiva contra mulher; e, a três, a situação de vulnerabilidade da vítima em relação ao agressor. (Conflito de Jurisdição 70079651188). No caso, houve uma briga generalizada entre familiares primos e tios sem vinculação com a vulnerabilidade, ínsita à violência doméstica. Conflito de jurisdição improcedente. (Conflito de Jurisdição Nº 70080554884, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS)

    CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO ENTE IRMÃS. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. CONFLITO IMPROCEDENTE. A situação em exame não se enquadra nas hipóteses previstas na Lei Maria da Penha. Como decide o Superior Tribunal de Justiça: Para a incidência da Lei Maria da Penha, é necessária a demonstração de que a violência contra a mulher tenha se dado em razão do gênero e em contexto de hipossuficiência ou vulnerabilidade da vítima em relação a seu agressor. A situação citada antes não ocorre no caso em tela. Trata-se de incidente entre irmãs, cujas características não se veem hipossuficiência ou vulnerabilidade da vítima. DECISÃO: Conflito de jurisdição improcedente. Unânime. (Conflito de Jurisdição Nº 70079928560, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 12/12/2018).

    CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AMEAÇA PRATICADA CONTRA O PAI E MADRASTA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. PROCEDENTE. Esta Câmara, em recentes julgados, definiu que atos estariam sob a égide da Lei Maria da Penha: A fixação de competência no âmbito dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar, criados pela Lei 11.340/06, depende da análise de três vetores que indicam, quando presentes de forma cumulativa, a incidência da cognominada Lei Maria da Penha. A um, a existência de relação íntima de afeto entre agressor e vítima; a dois, a violência de gênero, direcionada à prática delitiva contra mulher; e, a três, a situação de vulnerabilidade da vítima em relação ao agressor... Como destacou o Relator do conflito, as circunstâncias citadas devem ser cumulativas. No caso, pode ter existido relação íntima de afeto entre Evandro e Dolmy, seu pai, e situação de vulnerabilidade, a vítima teria 91 anos, mas não há situação de vulnerabilidade. A vítima é um homem. Como a situação da mulher, eventualmente atingida pelas ameaças, não se enquadra nos requisitos citados na ementa supra, a situação dela não está sob o abrigo da Lei Maria da Penha, não se pode falar em conexão entre os fatos, fazendo do Juizado da Violência Doméstica o competente para processar o expediente. Conflito de... jurisdição procedente. (Conflito de Jurisdição Nº 70080513591, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 27/03/2019).

    Tese 10: ausência de provas

    A defesa criminal não pode se limitar a alegar que “não há provas para condenação”, mas por outro lado, em muitos casos, não pode deixar em hipótese alguma de alegar essa forte e eficaz tese.

    A ausência de provas deve ser sustentada em duas possibilidades falta de materialidade delitiva (não há provas de que o fato criminoso ocorreu); e ausência de provas da autoria delitiva (não provas de que o acusado (a) é responsável pelos fatos).

    Em um crime de lesão corporal, a ausência da materialidade delitiva seria superada pelo exame de corpo de delito, já tratado aqui. Já autoria delitiva, poderia ser provada por prova testemunhal, imagens, exame de DNA, perícia e inúmeras outras provas.

    Nos casos em que não forem suficientes as provas para o convencimento do magistrado, deverá ele absolver o acusado (a) nos termos do artigo 386 do CPP.

    Tese 11: prescrição

    A tese da prescrição pode ser sempre uma boa tese a ser alegada durante o processo; identificado sua ocorrência o processo será extinto pela perda do poder punitivo do Estado (extinção da punibilidade, art. 107 CP). A prescrição se dá pela demora no julgamento do processo ou mesmo, pela demora do início do cumprimento da pena.

    Assim a prescrição pode se dar de duas formas: a) prescrição de pretensão punitiva, isto é, antes da trânsito e julgado da ação (art. 109, 111 e ss do CP); e a b) prescrição da pretensão executória, depois da condenação e do trânsito e julgado da ação (art. 110, 122 e ss do CP).

    Em ambos os casos, a prescrição pode ser uma excelente estratégia processual para absolvição do acusado nos crimes de lesão corporal leve e grave. Isso porque, a sua pena mínima é baixa (03 meses e 1 ano). Desse modo, conforme artigo 109 VI do CP, tais delitos, caso seja aplicado a pena mínima ao final, vão prescrever em um breve período 03 anos, tanto para os casos em que o processo ainda está em curso (prescrição da pretensão punitiva), quanto após sentença condenatória (prescrição da pretensão executória).

    Deve ser observado, que o simples lapso temporal de 3 anos, nos casos de lesão corporal leve e grave, não gera de imediato a prescrição, devem serem observados ainda as causas impeditivas e interruptivas da prescrição, bem como o termo inicial de contagem de prazo, isso tudo, conforme os artigos 111, 112, 116, 117 do CP.

    Outro pulo do gato! O art. 115 do CP preconiza que o prazo para prescrição será reduzido pela metade, caso o acusado seja menor de 21 (vinte um) anos ou maior 70 (setenta).

    Assim, como uma boa estratégia processual, a tese do reconhecimento da prescrição pode ser um excelente plano B, C ou Z para uma sentença absolutória.

    Conclusão

    As teses apresentadas acima são somente algumas que podem serem desenvolvidas e sustentadas no processo com objetivo de se obter a absolvição do acusado, não obstante certamente podem haver outras conforme a particularidade do processo e individualidade do caso.

    O desenrolar do processo também pode levar a possibilidades singulares, que eventualmente podem resultar, por exemplo, em uma das 19 (dezenove) nulidades processuais contidas no art. 564 do CPP. Desse modo, cada processo é único, assim não há uma receita ou fórmula pronta que se adeque a todos os casos, cabendo ao defensor observar a particularidades dos autos e ter um olhar atento e zeloso.

    1. “Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.”

    2. (AgRg no REsp 1.622.139/MG, j. 22/05/2018) É necessária a realização do exame de corpo de delito para comprovação da materialidade do crime quando a conduta deixar vestígios, entretanto, o laudo pericial será substituído por outros elementos de prova na hipótese em que as evidências tenham desaparecido ou que o lugar se tenha tornado impróprio ou, ainda, quando as circunstâncias do crime não permitirem a análise técnica.

    3. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte especial. 15. ed. v. 2. São Paulo: Saraiva, 2015.

    4. SANTOS, Cláudia Fernandes dos. O princípio da insignificância e lesões corporais leves sob a ótica funcionalista. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 9, n. 187, 9 jan. 2004. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/4707. Acesso em: 2 dez. 2019.

    5. PEREIRA, Murilo Cézar Antonini. Vias de fato no contexto de violência doméstica. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 19, n. 3956, 1 maio 2014. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/27816>;

    6. Nucci, Guilherme de Souza. Manual de direito penal / Guilherme de Souza Nucci. – 10. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2014.

    7. http://genjuridico.com.br/2014/10/28/legitima-defesa-da-honra-possibilidadeelimite/

    1 Comentário

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    Excelente explanação , porém o autor esqueceu a tese da lesão seguida de morte de forma especifica . Claro que a tese de legitima pode ser acolhida a depender do caso concreto continuar lendo